Ap\u00f3s uma reviravolta no julgamento do tema pelo STF no in\u00edcio de 2022, finalmente, no dia 01 de dezembro de 2022 a Corte formou maioria (6\u00d75) para rejeitar o recurso extraordin\u00e1rio do INSS e reconhecer a tese nomeada como \u201cRevis\u00e3o da Vida Toda\u201d.<\/p>\n
Em s\u00edntese, aquelas contribui\u00e7\u00f5es que os segurados vertiam ao sistema previdenci\u00e1rio antes de julho de 1994 n\u00e3o eram consideradas na hora de calcular a m\u00e9dia contributiva para concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria. Isso prejudicou muito os segurados que tinham iniciado a vida laboral antes desse per\u00edodo.<\/p>\n
A tese da revis\u00e3o prev\u00ea \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da regra mais favor\u00e1vel, no caso, a regra geral em detrimento da regra de transi\u00e7\u00e3o. Isso porque a regra do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.876\/1999 representa uma regra de transi\u00e7\u00e3o que limitava o per\u00edodo contributivo aos sal\u00e1rios posteriores a julho de 1994, enquanto a regra geral, prevista no art. 29, I e II, da Lei n\u00ba 8.213\/1991, considerava para o c\u00e1lculo da aposentadoria, todo per\u00edodo contributivo, inclusive o anterior ao plano real.<\/p>\n
Dessa forma, o segurado que implementou as condi\u00e7\u00f5es para o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei 9.876 de 26\/11\/1999, e antes da vig\u00eancia das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC n\u00ba em 103 de 12\/11\/19, que tornou a regra transit\u00f3ria definitiva, pode escolher a regra em que o benef\u00edcio ser\u00e1 de maior valor.<\/p>\n
Portanto, a a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o da vida toda que poder\u00e1 aumentar o valor da aposentadoria daqueles aposentados que come\u00e7aram a trabalhar antes de novembro de 1999 e tiveram as contribui\u00e7\u00f5es anteriores a junho de 1994 descartadas do c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio.<\/p>\n
Al\u00e9m disso \u00e9 preciso se atentar ao prazo decadencial, ou seja, somente poder\u00e3o se beneficiar da revis\u00e3o quem se aposentou h\u00e1 menos de 10 (dez) anos.<\/p>\n
Os efeitos financeiros da revis\u00e3o s\u00e3o devidos desde a data de vig\u00eancia original do benef\u00edcio, logo o reconhecimento da tese d\u00e1 direito ao percebimento de parcelas atrasadas n\u00e3o prescritas (\u00faltimos cinco anos).<\/p>\n
\u00c9 importante frisar que nem todos ser\u00e3o beneficiados com a aplica\u00e7\u00e3o da referida regra! \u00c9 necess\u00e1ria a an\u00e1lise cont\u00e1bil quanto \u00e0 viabilidade da aplica\u00e7\u00e3o da tese ao caso do trabalhador.<\/p>\n
Para elabora\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos o segurado precisa obter os seguintes documentos:<\/p>\n
CNIS \u2013 Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (a ser obtido junto ao portal inss.gov.br),
\nCarteiras de Trabalho e Previd\u00eancia Social,
\nC\u00f3pia integral do processo administrativo de concess\u00e3o do benef\u00edcio,
\nCarta de Concess\u00e3o do benef\u00edcio,
\nExtratos das contas vinculadas ao FGTS,
\nHolerites e demonstrativos de pagamentos,
\nContratos de trabalho ou documentos correlatos que comprovem os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o do segurado.<\/p>\n
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