Come\u00e7a nesta segunda-feira (22) o prazo para empresas com mais de 100 funcion\u00e1rios preencherem ou retificarem o chamado Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios relativo ao primeiro semestre. A medida \u00e9 ainda em car\u00e1ter experimental. Os empregadores t\u00eam at\u00e9 29 de fevereiro para entregar as informa\u00e7\u00f5es\u00a0no site do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE).<\/p>\n
O MTE e o Minist\u00e9rio das Mulheres lembram que a iniciativa cumpre determina\u00e7\u00e3o do Decreto 11.795, publicado em novembro. Essa norma foi feita para regulamentar a\u00a0Lei 14.611, de 2023,\u00a0assinada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva em julho, que estabelece igualdade salarial entre mulheres e homens que exercem a mesma fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cAs informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o utilizadas para a verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de diferen\u00e7as salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo\u201d, diz o MTE. Os relat\u00f3rios semestrais de transpar\u00eancia utilizar\u00e3o os dados de sal\u00e1rios e ocupa\u00e7\u00f5es de homens e mulheres j\u00e1 informados pelas empresas pelo eSocial, e as empresas est\u00e3o sendo solicitadas a prestar algumas informa\u00e7\u00f5es adicionais sobre crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00f5es que apoiem a contrata\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o de mulheres nas empresas.\u201d<\/p>\n
Assim, posteriormente, todas as informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o consolidadas em relat\u00f3rio pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e tornadas p\u00fablicas. A multa para n\u00e3o entrega dos dados pelas empresas pode chegar a 3% da folha de pagamento, com limite de 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 141.200,00 pelo atual valor do piso nacional).<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a lei prev\u00ea indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em situa\u00e7\u00f5es de discrimina\u00e7\u00e3o por sexo, ra\u00e7a, etnia, origem ou idade. \u201cPara fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o e averigua\u00e7\u00e3o cadastral, o MTE pode solicitar \u00e0s empresas informa\u00e7\u00f5es complementares \u00e0quelas que constam no relat\u00f3rio.\u201d Em caso de desigualdade, as empresas podem regularizar a situa\u00e7\u00e3o por meio de um plano de a\u00e7\u00e3o elaborado pelo minist\u00e9rio.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es dos relat\u00f3rios devem estar de acordo com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD). A divulga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 semestral, em mar\u00e7o e setembro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Come\u00e7a nesta segunda-feira (22) o prazo para empresas com mais de 100 funcion\u00e1rios preencherem ou retificarem o chamado Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios relativo ao primeiro semestre. A medida \u00e9 ainda em car\u00e1ter experimental. Os empregadores t\u00eam at\u00e9 29 de fevereiro para entregar as informa\u00e7\u00f5es\u00a0no site do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":10375,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"footnotes":""},"categories":[61],"tags":[],"class_list":{"0":"post-10374","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-direitos"},"yoast_head":"\n