{"id":9515,"date":"2023-01-11T18:20:56","date_gmt":"2023-01-11T18:20:56","guid":{"rendered":"https:\/\/sindicomdf.com.br\/portal\/?page_id=9515"},"modified":"2023-01-11T19:50:31","modified_gmt":"2023-01-11T19:50:31","slug":"trabalho-aos-domingos-feriados-e-carnaval","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/sindicomdf.com.br\/portal\/trabalho-aos-domingos-feriados-e-carnaval\/","title":{"rendered":"Trabalho aos domingos, feriados e carnaval"},"content":{"rendered":"<p><strong>REGULAMENTO DO TRABALHO NOS DOMINGOS, FERIADOS E CARNAVAL NO COM\u00c9RCIO VAREJISTA DO DF<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>DO TRABALHO NOS DIAS DE DOMINGO<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Considerando a necessidade de regulamentar o trabalho dos Comerci\u00e1rios em Domingos, uma vez que autorizado pela Lei n\u00ba 10.101\/2000 e visando a regulamenta\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o contida no artigo 6\u00ba, da citada Lei, os Sindicatos convenentes fixam as condi\u00e7\u00f5es para esse trabalho nos seguintes termos:<\/p>\n<p><strong>I \u2013<\/strong>\u00a0O trabalho realizado pelo comerci\u00e1rio nos dias de Domingo ser\u00e1 de 08 (oito) horas.<\/p>\n<p><strong>II \u2013<\/strong> Quando o Comerci\u00e1rio laborar em dois Domingos consecutivos ser-lhe-\u00e1 obrigatoriamente concedida, uma folga no domingo subsequente.<\/p>\n<p><strong>III \u2013<\/strong> A hora extra no trabalho de domingo ser\u00e1 remunerada com o adicional de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor da hora normal;<\/p>\n<p><strong>IV \u2013<\/strong> Na forma da S\u00famula 146 do TST e do art. 9\u00ba da Lei 605\/49, o empregado que trabalhar no dia de domingo ter\u00e1 direito a uma folga compensat\u00f3ria (fica vedado a concess\u00e3o de folgas em dias de feriados), sem preju\u00edzo do pagamento do repouso semanal remunerado;<\/p>\n<p><strong>V \u2013<\/strong> As folgas ser\u00e3o concedidas na semana anterior ou posterior ao domingo trabalhado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO \u2013\u00a0<\/strong>\u00a0<strong>\u00a0<\/strong>Os empregados que laborarem aos domingos ter\u00e3o ainda as seguintes vantagens:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Para os Comissionistas \u2013 puros ou mistos<\/strong>:<\/li>\n<\/ol>\n<p>Empregado que recebe comiss\u00e3o sobre vendas t\u00eam o percentual da comiss\u00e3o majorado em mais 50% de forma indenizat\u00f3ria. Sendo-lhe assegurado o valor m\u00ednimo de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) de forma indenizat\u00f3ria, pelo domingo ou feriado trabalhado, caso a comiss\u00e3o n\u00e3o alcance este valor.<\/p>\n<p><strong>(Exemplo: comiss\u00e3o habitual de 2% passa para 3%, comiss\u00e3o habitual de 4% passa para 6%, etc<\/strong>.);<\/p>\n<ol>\n<li><strong>b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Para os que recebem sal\u00e1rio fixo:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Empregado que recebe sal\u00e1rio fixo, ou seja, sem comiss\u00e3o de vendas, tem o valor do sal\u00e1rio\/dia acrescido de 50%. <strong>O valor m\u00ednimo a ser pago pelo dia trabalhado ser\u00e1 de <\/strong>R$ 75,00 (setenta e cinco reais) de forma indenizat\u00f3ria<strong>.<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li><strong>c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Para todos empregados<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>c.1.)<\/strong> Fica garantido o valor de R$ 23,00 (vinte e tr\u00eas) para refei\u00e7\u00e3o, para os empregados que laboram em jornada superior a 6 horas, sendo vedado o desconto;<\/p>\n<p><strong>c.2.)<\/strong> Vale transporte ou valor equivalente em dinheiro, sendo vedado o desconto.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO \u2013<\/strong>\u00a0As empresas poder\u00e3o funcionar, e os empregados trabalhar, no dia de domingo desde que estejam quites com as Contribui\u00e7\u00f5es Sindicais; Assistenciais e Representativa institu\u00eddas pelas Assembleias do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM\u00c9RCIO DO DISTRITO FEDERAL e o SINDICATO DO COM\u00c9RCIO VAREJISTA DO DISTRITOFEDERAL.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO\u00a0<\/strong>\u2013 Os Sindicatos emitir\u00e3o o competente <strong>CERTIFICADO <\/strong>\u00e0s empresas que atendam ao previsto nesta Cl\u00e1usula.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>PAR\u00c1GRAFO QUARTO\u00a0<\/strong>\u2013 Para que possam funcionar nos dias de domingo, as empresas, necessariamente, ter\u00e3o de possuir o <strong>CERTIFICADO <\/strong>emitido pelos Sindicatos, o qual dever\u00e1 ser afixado em local vis\u00edvel, para efeitos de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>PAR\u00c1GRAFO QUINTO\u00a0<\/strong>\u2013 N\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade para o empregador de abrir seus estabelecimentos nos domingos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>PAR\u00c1GRAFO SEXTO\u00a0<\/strong>\u2013 O Descumprimento das condi\u00e7\u00f5es acima previstas implicar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o da multa de 50% (cinquenta por cento) do piso de ingresso por domingo trabalhado, para as empresas que venham descumprir qualquer um dos itens desta cl\u00e1usula;<\/p>\n<ol>\n<li><strong>a) <\/strong>O valor da multa ser\u00e1 revertido 50% (cinquenta por cento) para o empregado prejudicado e 50% (cinquenta por cento) para o sindicato laboral;<\/li>\n<li><strong>b) <\/strong>A aplica\u00e7\u00e3o da multa aqui prevista n\u00e3o ser\u00e1 cumulativa com a multa prevista na <strong>cl\u00e1usula 59\u00aa.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>PAR\u00c1GRAFO S\u00c9TIMO\u00a0<\/strong>\u2013 Ficam garantidas as condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas que j\u00e1 sejam praticadas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>DO TRABALHO EM FERIADOS <\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Na vig\u00eancia da presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho os empregados n\u00e3o poder\u00e3o trabalhar nos seguintes feriados:<\/p>\n<ul>\n<li>25 de dezembro de 2022 &#8211; Natal;<\/li>\n<li>1\u00aa de janeiro de 2023 \u2013 Ano novo;<\/li>\n<li>07 de abril de 2023 \u2013 Paix\u00e3o de Cristo\/Sexta-feira Santa;<\/li>\n<\/ul>\n<p>A regulamenta\u00e7\u00e3o e\/ou autoriza\u00e7\u00e3o para o trabalho no dia 1\u00ba de maio de 2023 ser\u00e1 previsto, de forma excepcional, em Termo Aditivo pr\u00f3prio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>I &#8211; <strong><u>Na forma prevista no art. 6-A da Lei 10.101\/2000<\/u><\/strong>, e na vig\u00eancia da presente Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho \u2013 CCT ser\u00e1 admitido o trabalho nos seguintes feriados:<\/p>\n<ul>\n<li>07 de setembro de 2022 \u2013 Independ\u00eancia do Brasil\u00a0(feriado nacional).<\/li>\n<li>12 de outubro\u00a0de 2022 \u2013 Dia de Nossa Senhora Aparecida\u00a0(feriado nacional);<\/li>\n<li>2 de novembro de 2022 \u2013 Finados\u00a0(feriado nacional);<\/li>\n<li>15 de novembro\u00a0de 2022 \u2013\u00a0proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u00a0(feriado nacional);<\/li>\n<li>30 de novembro\u00a0de 2022 \u2013 Dia do Evang\u00e9lico (feriado local);<\/li>\n<li>21 de abril de 2023 \u2013 anivers\u00e1rio de Bras\u00edlia\/Tiradentes (feriado local\/nacional).<\/li>\n<li>Fica desde j\u00e1 esclarecido que o dia 16<strong> de junho de 2022 \u2013 quinta feira (Corpus Christi)<\/strong>, na forma do art. 1\u00ba, inciso VIII do Decreto\u00a042.903, DE 07 DE JANEIRO DE 2022 apesar de n\u00e3o ser feriado, sendo que neste dia o labor no com\u00e9rcio do Distrito Federal se dar\u00e1 na forma prevista nessa cl\u00e1usula.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO <\/strong>\u2013 O trabalho nos dias dos feriados acima indicados assegurar\u00e1 aos empregados os seguintes direitos:<\/p>\n<p>I\u00a0\u2013 Na forma da S\u00famula 146 do TST e do art. 9\u00ba da Lei 605\/49, o empregado que trabalhar no dia de feriado ter\u00e1 direito a uma folga compensat\u00f3ria, sem preju\u00edzo do pagamento do repouso semanal remunerado;<\/p>\n<p>II \u2013 O empregado poder\u00e1 optar em receber o dia de feriado trabalhado em dobro ou usufruir de um dia\u00a0de folga (fica vedado a concess\u00e3o de folgas em dias de feriados);<\/p>\n<p>III \u2013 As folgas ser\u00e3o concedidas na semana anterior ou posterior ao feriado trabalhado;<\/p>\n<p>IV \u2013 A hora extra no trabalho de feriado ser\u00e1 remunerada com o adicional de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor da hora normal;<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO \u2013\u00a0<\/strong>O trabalho realizado pelo comerci\u00e1rio nos dias de feriado ser\u00e1 de 06 (seis) horas, sendo tolerado o trabalho de mais 01 (uma) hora de servi\u00e7os realizados de forma interna, antes ou depois da abertura da loja, sem que essa seja considerada como \u201cextra\u201d;<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO<\/strong> &#8211; Os empregados que laborarem no dia de Feriado ter\u00e3o ainda as seguintes vantagens:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Para os Comissionistas \u2013 puros ou mistos<\/strong>:<\/li>\n<\/ol>\n<p>Empregado que recebe comiss\u00e3o sobre vendas t\u00eam o percentual da comiss\u00e3o majorado em mais 50% de forma indenizat\u00f3ria. Sendo-lhe assegurado o valor m\u00ednimo de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) de forma indenizat\u00f3ria, pelo domingo ou feriado trabalhado, caso a comiss\u00e3o n\u00e3o alcance este valor.<\/p>\n<p><strong>(Exemplo: comiss\u00e3o habitual de 2% passa para 3%, comiss\u00e3o habitual de 4% passa para 6%, etc<\/strong>.);<\/p>\n<ol>\n<li><strong>b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Para os que recebem sal\u00e1rio fixo<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Empregado que recebe sal\u00e1rio fixo, ou seja, sem comiss\u00e3o de vendas, tem o valor do sal\u00e1rio\/dia acrescido de 50% de forma indenizat\u00f3ria. O valor m\u00ednimo a ser pago pelo dia trabalhado ser\u00e1 de <\/strong>R$ 75,00 (setenta e cinco reais) de forma indenizat\u00f3ria<strong>.<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li><strong>c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Para \u00a0todos empregados<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>c.1.)<\/strong> Fica garantido o valor de R$ 23,00 (vinte e tr\u00eas reais) para refei\u00e7\u00e3o, para os empregados que laboram em jornada superior a 6 horas, sendo vedado o desconto;<\/p>\n<p><strong>c.2.)<\/strong> Vale transporte ou valor equivalente em dinheiro, sendo vedado o desconto.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>PAR\u00c1GRAFO QUARTO<\/strong> \u2013 As empresas que desejarem trabalhar nos feriados acima apontados dever\u00e3o observar, ainda as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>I\u00a0 \u2013 As empresas que desejarem funcionar nos dias de Feriados dever\u00e3o estar quites com as Contribui\u00e7\u00f5es Sindicais; Assistenciais e \u00a0Representativa institu\u00eddas pelas Assembleias do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM\u00c9RCIO DO DISTRITO FEDERAL e o SINDICATO DO COM\u00c9RCIO VAREJISTA DO DISTRITO FEDERAL, sendo que para tanto dever\u00e3o obter o competente <strong>CERTIFICADO DE QUITA\u00c7\u00c3O<\/strong> dos Sindicatos.<\/p>\n<p>II \u2013 N\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade para o empregador de abrir seus estabelecimentos nos Feriados.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>PAR\u00c1GRAFO QUINTO <\/strong>\u2013 O Descumprimento das condi\u00e7\u00f5es acima previstas implicar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o da multa de 50% (cinquenta por cento) do piso de ingresso, por feriado trabalhado, para as empresas que venham descumprir qualquer um dos itens desta cl\u00e1usula.<\/p>\n<ol>\n<li><strong>a)<\/strong> O valor da multa ser\u00e1 revertido 50% (cinquenta por cento) para o empregado prejudicado e 50% (cinquenta por cento) para o sindicato laboral;<\/li>\n<li><strong>b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>A aplica\u00e7\u00e3o da multa aqui prevista n\u00e3o ser\u00e1 cumulativa com a multa prevista na <strong>Cl\u00e1usula 59\u00aa.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>COMEMORA\u00c7\u00d5ES CARNAVALESCAS E DIA DO COMERCI\u00c1RIO <\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>No per\u00edodo de festas carnavalescas de 2023 as empresas dispensar\u00e3o do trabalho seus empregados no dia <strong>21\/02\/2023 (ter\u00e7a-feira).<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO <\/strong>\u2013 Para o labor dos comerci\u00e1rios nos dias <strong>20\/02\/2023<\/strong> (domingo) e <strong>22\/02\/2023 (quarta-feira)<\/strong>, as empresas dever\u00e3o observar as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>a)\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>O empregado que laborar no dia <strong>20\/02\/2023<\/strong> (domingo) n\u00e3o poder\u00e1 laborar no dia\u00a0 <strong>22\/02\/2023 (quarta-feira), <\/strong>e vice versa;<\/li>\n<\/ol>\n<ol>\n<li><strong>b)\u00a0\u00a0 <\/strong>Para o labor no dia <strong>20\/02\/2023 (domingo)<\/strong> dever\u00e1 ser respeitado o previsto na Cl\u00e1usula 29\u00aa quanto ao hor\u00e1rio de funcionamento e demais vantagens previstas para o empregado neste dia;<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0No dia <strong>22 de mar\u00e7o de 2022<\/strong>, quarta-feira de cinzas, as empresas que desejarem poder\u00e3o ter seus empregados laborando em hor\u00e1rio integral, sendo respeitadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>a)\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>Ser\u00e1 acrescida a remunera\u00e7\u00e3o do empregado o percentual de 50% (cinquenta por cento) de forma indenizat\u00f3ria do seu sal\u00e1rio dia;<\/li>\n<\/ol>\n<ol>\n<li><strong>b)\u00a0\u00a0 <\/strong>Pagamento do Vale Refei\u00e7\u00e3o ou vale alimenta\u00e7\u00e3o no valor de R$ 23,00 (vinte e tr\u00eas reais);<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO <\/strong>\u2013 No dia <strong>21\/02\/2023 (ter\u00e7a-feira)<\/strong>, ser\u00e1 comemorado o Dia do Comerci\u00e1rio, ficando assegurada a remunera\u00e7\u00e3o normal e sendo expressamente proibido o trabalho neste dia.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>PAR\u00c1GRAFO QUARTO<\/strong> \u2013\u00a0As empresas que desejarem que seus empregados trabalhem nos dias 20<strong>\/02\/2023 (domingo); 21\/02\/2023 (segunda-feira) e 22\/02\/2023 (quarta-feira)<\/strong> dever\u00e3o observar todas as condi\u00e7\u00f5es previstas nas Cl\u00e1usulas <strong>29\u00aa e 30\u00aa<\/strong> que trata do Trabalho nos dias de domingos e Feriados e estar quites com as Contribui\u00e7\u00f5es Sindicais; Assistenciais e Representativas institu\u00eddas pelas Assembleias do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM\u00c9RCIO DO DISTRITO FEDERAL e o SINDICATO DO COM\u00c9RCIO VAREJISTA DO DISTRITO FEDERAL, sendo que para tanto dever\u00e3o obter o competente <strong>CERTIFICADO DE QUITA\u00c7\u00c3O<\/strong> dos Sindicatos, <strong>o qual ser\u00e1 espec\u00edfico para o trabalho nestes dias<\/strong>.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>PAR\u00c1GRAFO QUINTO <\/strong>\u2013 O descumprimento das condi\u00e7\u00f5es acima previstas implicar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o da multa de 50% (cinquenta por cento) do piso de ingresso n\u00e3o cumulada com a multa prevista na cl\u00e1usula 59\u00aa.<\/p>\n<ol>\n<li><strong>a)<\/strong> O valor da multa ser\u00e1 revertido 50% (cinquenta por cento) para o empregado prejudicado e 50% (cinquenta por cento) para o sindicato laboral;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>REGULAMENTO DO TRABALHO NOS DOMINGOS, FERIADOS E CARNAVAL NO COM\u00c9RCIO VAREJISTA DO DF \u00a0 DO TRABALHO NOS DIAS DE DOMINGO Considerando a necessidade de regulamentar o trabalho dos Comerci\u00e1rios em Domingos, uma vez que autorizado pela Lei n\u00ba 10.101\/2000 e visando a 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