Download Free Premium Joomla 3 Templates • FREE High-quality Joomla! Designs BIGtheme.net

Homologação

Documentos necessários para Homologação

Aviso Prévio ou pedido de demissão em 03 (três) vias;
Rescisão de Contrato em 05 (cinco) vias originais;
Carta de Preposto;
Carta de referência;
CTPS atualizada;
Livro ou Ficha de Registro
de empregados atualizados;
Extratos do FGTS atualizado;
02 (dois) últimos recolhimentos do FGTS, GFIP e RE;
ASS (Atestado de Afastamento e Salários), dos 24 (vinte e quatro) meses ou período de trabalho;
Guias do Seguro Desemprego, desde que o empregado esteja inserido dentro das exigências do seguro desemprego e tenha sido demitido sem justa causa;
Pagamento em cheque administrativo ou dinheiro, ou ainda comprovante de depósito feito na contra do empregado;
A. S. O. (Atestado de Saúde Ocupacional 03 (três vias);
Comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de IRRF (se tiver imposto de renda);
Se for comissionado, trazer relação da média dos 08 (oito) maiores salários dos últimos 12 (doze) meses;
GRFC 03 (três) vias autenticadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL junto com a CHAVE DE CONECTIVIDADE, em caso de dispensa sem justa causa.
OBS:
– Apresentação das guias de recolhimentos da Taxa Assistencial e Sindical dos empregados dos últimos 05 (cinco anos).
– Nas demissões por dispensa sem justa causa, apresentar a guia de GRFC devidamente recolhida na conta vinculada do FGTS do empregado, de acordo com a LEI 9.491/97 e Circular nº 116 de 23 de dezembro de 1997. DOU, Seção I de 31 de dezembro de 1997.
O comerciário sindicalizado e em dia com suas mensalidades, dispõe dos seguintes benefícios.
=> Assistência jurídica nas áreas: trabalhista, civil e criminal (criminal relacionada ao local de trabalho) e da Vara de Família (Pensão Alimentícia);
=> Assistência médica: Clínica Geral, Ginecologia, Pediatria, e assistência odontológica (extração, prevenção, limpeza de tártaro e aplicação de flúor.

REGULAMENTO DO TRABALHO NOS DOMINGOS E FERIADOS

Considerando que o art. 611 da CLT prevê, expressamente, que a Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, onde são estipuladas as condições aplicáveis às relações individuais de trabalho;
Considerando a necessidade de regulamentar o trabalho dos Comerciários em Domingos, uma vez que autorizado pela Lei nº 10.101/2000 e visando a regulamentação da autorização contida no artigo 6º, da citada Lei, os Sindicatos convenentes fixam as condições para esse trabalho nos seguintes termos:
I – O trabalho realizado pelo comerciário nos dias de Domingo será de 06 (seis) horas, sendo tolerado o trabalho de mais 01 (uma) hora de serviços realizados de forma interna, antes ou depois da abertura da loja, sem que essa seja considerada como “extra”;
II – O Comerciário que laborar em um Domingo, necessariamente terá folga em outro Domingo, no decorrer do mês;
III – A hora extra no trabalho de domingo será remunerada com o adicional de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor da hora normal;
IV – O Comerciário, que for trabalhar no domingo, terá direito ao Descanso Semanal Remunerado, que deverá ser concedido no prazo de 15 (quinze) dias antecedentes ou posteriores ao trabalho, desde que o empregado tenha a sua folga semanal garantida, salvo acordo entre a empresa e os sindicatos convenentes;
V – Os empregados que laborarem aos domingos terão ainda as seguintes vantagens:
a) Comissão acrescida de 50% aos comissionistas, assegurando-se um mínimo de R$ 24,93 (vinte e quatro reais e noventa e três centavos) pelo dia trabalhado caso as vendas realizadas não permita a remuneração correspondente à 1/30 (um trinta avos) da garantia constante da Cláusula Segunda;
b) Para aqueles que recebem salário fixo, o valor do dia será acrescido de 50%, garantido o valor mínimo de R$ 24,93 (vinte e quatro reais e noventa e três centavos) pelo dia trabalhado;
c) Fica garantido o valor de R$ 8,61 (oito reais e sessenta e um centavos) para refeição, para os empregados que laboram em jornada superior a 6 (seis) horas, sendo vedado o desconto;
d) Vale transporte ou valor equivalente em dinheiro, sendo vedado o desconto;
e) Multa de 50% (cinqüenta por cento) do piso de ingresso no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para as empresas que venham descumprir qualquer um dos itens desta cláusula, valor esse que deverá ser pago ao empregado prejudicado;
f) A aplicação da multa aqui prevista não será cumulativa com a multa prevista na Cláusula Qüinquagésima Sétima.
VI – A empresa que desejar funcionar nos dias de domingo, deverá obter o competente CERTIFICADO, a ser expedido se a mesma estiver em dia com suas obrigações patronais e laborais, o qual será expedido em conjunto pelo SINDIVAREJISTA/DF com o SINDICOM/DF.
VII – Não há obrigatoriedade para o empregador de abrir seus estabelecimentos nos domingos.
VIII – No dia 24 de dezembro de 2010 (sexta-feira) haverá trabalho nas lojas, mas fecharão suas portas às 17hs, com os empregados continuando a atender aos consumidores que estiverem dentro do estabelecimento.
IX – No dia 31 de dezembro de 2010 (sexta–feira), haverá trabalho nas lojas, mas fecharão suas portas às 17hs, sendo que os empregados continuarão a atender aos consumidores que estiverem dentro do estabelecimento.
X – Ficam garantidas as condições mais vantajosas que já sejam praticadas.
DO TRABALHO EM FERIADOS
Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho só será admitido o trabalho nos Feriados dos dias 12 de outubro, 02, 15 e 30 de novembro de 2010 e 21 de abril de 2011.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Ficará assegurado ao empregado que trabalhar em um feriado não poderá trabalhar no feriado subseqüente.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregado que trabalhar em feriado que coincida com o sábado, não trabalhará no domingo subseqüente.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os empregados não trabalharão nas seguintes datas: 25 de dezembro de 2010; 01 de janeiro de 2011, 06, 07 e 08 de março de 2011 e 22 de abril de 2011 (sexta-feira) da paixão.
PARÁGRAFO QUARTO – Fica estipulada multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário de ingresso, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser paga pela empresa que descumprir obrigação prevista nesta cláusula, revertendo em favor do empregado prejudicado, não sendo essa cumulativa com a Cláusula Qüinquagésima Sétima.
PARÁGRAFO QUINTO – Ficam asseguradas aos empregados que trabalharem nos dias de feriado, as mesmas condições de trabalho previstas para os dias de domingo.
REGULAMENTO DO TRABALHO NOS DIAS DE CARNAVAL
No período de festas carnavalescas de 2011 as empresas dispensarão do trabalho seus empregados nos dias 06 (domingo), 07 (segunda-feira) e 08 (terça-feira) de março de 2011, em todo o expediente. Na quarta-feira, dia 09 de março de 2011, até às 13hs.
PARÁGRAFO ÚNICO. No dia 07 de março de 2011, na segunda-feira de carnaval, será comemorado o Dia do Comerciário, ficando assegurada a remuneração normal e sendo expressamente proibido o trabalho nesse dia

2015 SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL